A burocracia, essa doença legal administrativa, anda muitas vezes de
mão dada com outras características dos serviços públicos, como sabemos.
Essa associação produz, invariavelmente, prejuízos vários nas esferas
pessoal e patrimonial dos cidadãos, violando, entre outros, o princípio
do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares.
(...)
O município de Viseu não disponibiliza as minutas dos documentos
exigíveis por aquela Portaria e ainda faz melhor, rejeitando. no caso
concreto, a minuta que é adoptada a nível nacional da autoria da
SPA/LNEC!
(...)
Já sabe, se tiver interesse em construir no concelho de Viseu, e perante dúvidas/falta de informação, não recorra a especialistas. Respire fundo e tente obter a informação que pretende junto dos respectivos serviços municipais- eles é que sabem.
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