A Comissão Europeia considera que é ilegal a cobrança de portagens as
ex-SCUT – as auto-estradas Sem Custos para o Utilizador, noticiou
o Rádio Renascença.
Na sua edição electrónica, a RR dava ontem conta
de que Portugal poderia ser processado no Tribunal de Justiça da União
Europeia. Portugal terá de adequar a lei às regras comunitárias.
A
Câmara de Aveiro tinha apresentado uma queixa contra o Estado,
denunciando a violação de direitos como livre circulação e não
discriminação em razão da nacionalidade.
Élio Maia, presidente da
autarquia aveirense, disse na Assembleia Municipal de quarta-feira que
«foi dado pleno acolhimento aos argumentos pendidos pela Câmara e desde
já foi reconhecido que a legislação nacional viola o direito
comunitário».
A22 (Via do Infante), A23 (Torres Novas-Guarda), A24
(Viseu-Chaves) A25 (Vilar Formoso-Aveiro) começaram a ser taxadas em
Dezembro do ano passado.
Em Outubro de 2010 isso começara a
acontecer na A4 (Matosinhos - Águas Santas), A17 (Marinha
Grande-Aveiro), A28 (Porto-Valença), A29 (Aveiro-Porto), A41 (Circular
Regional Exterior do Porto ) e A42 (Porto-Guimarães).
Fonte : Sol
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